Artigo publicado busca demonstrar o crime de genocídio, trazendo seus elementos históricos, sobretudo a dificuldade de levar o novo tipo ao mundo jurídico, após exitoso, sua evolução dentro do ordenamento jurídico após um tratado internacional e seu ingresso no ordenamento brasileiro. Ainda, demo...

Decisão importante foi proferida pela Suprema Corte brasileira, no sentido de atestar a autoridade discricionária do Chefe do Poder Executivo. Segundo “o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei que permite ao Município de São Paulo (SP) prorrogar e relicitar con...

Junto com as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 que alterou a redação da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, veio a exclusividade do Ministério Público em propor ações por ato de improbidade administrativa. Tal fato, por certo, limitou a defesa da fazenda pública em defender a...

A partir do dia 31/03/2023, órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional deverão adequar seus processos licitatórios sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021. Isso porque a Secretaria de Gestão, órgão central do Sistema de Serviço...